sexta-feira, 29 de junho de 2012


Presidente da Frente Parlamantar pela luta contra a Tuberculose apresenta emenda para viabilizar acesso à recursos para ONGs


Nesta semana, o deputado e presidente da Frente Parlamentar pela luta contra a Tuberculose, Antônio Brito (PTB/BA) apresentou à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) sugestão de emenda, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), referente à condicionalidade de detenção do Certificado de Entidades Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para o repasse de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos que atuam na área de prevenção e promoção da saúde.

Segundo o deputado a emenda tem fundamental importância no sentido de viabilizar o acesso à recursos para as entidades que atuam na prevenção e promoção da saúde. No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, enviado pelo poder executivo, estão contemplados agravos como HIV e hepatites virais. Esta emenda amplia o universo dos agravos contemplados incluindo tuberculose, malária, hanseníase e dengue.

Estas organizações não governamentais (ONGs) cumprem papel importante na execução das políticas públicas, integrando as redes de atenção à saúde em suas regiões, além de desenvolverem ações voltadas para as populações vulneráveis e possuírem amplo reconhecimento de suas comunidades.

No entanto, com a mudança de status da economia brasileira, que segundo o Banco Mundial é considerado como país de renda média/alta, as ONGs brasileiras tornaram-se inelegíveis para solicitação de recursos dos órgãos de cooperação internacionais. Além disso, por uma falha no projeto de lei enviado ao congresso que condiciona a liberação dos recursos à posse do CEBAS, as ONGs tem tido muita dificuldade na obtenção dos recursos públicos. 

A emenda do deputado foi acatada pela Comissão de Seguridade Social e Família, tornando-se emenda representada por esta comissão. Agora, aguarda aprovação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).  

Recentemente, a CMO abriu debate inédito com a sociedade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, por meio do portal oficial de interação da Câmara dos Deputados, o Portal e-Democracia

Qualquer cidadão interessado neste debate, especialista ou não, poderá trocar idéias e experiências, sugerir nova redação para o texto da lei, acessar e compartilhar conteúdos atualizados relacionados à LDO 2013. O debate será acompanhado pelos membros da CMO e consultores da área, que considerarão as contribuições em seus trabalhos legislativos.

Desta forma ONGs e representantes dos movimentos sociais não só podem como devem se manifestar por meio deste portal e também pelo envio de e-mails à Comissão de Seguridade Social e Família (cssf@camara.gov.br) e ao gabinete do deputado Antônio Brito (dep.antoniobrito@camara.gov.br) para reforçar a importância de se incorporar esta emenda à Lei de Diretrizes e Orçamento 2013.



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