ABIA apóia emenda que trata da condicionalidade de detenção do CEBAS para repasse de recursos às ONGs

Em carta aberta aos deputados membros da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO),  a Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (ABIA) e o Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI/REBRIP1*) apóiam a aprovação da emenda proposta pelo deputado, e presidente da Frente Parlamentar para Luta contra a Tuberculose, Antônio Brito (PTB/BA), que altera o texto do Artigo 51, Parágrafo único, Inciso II do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013. 

Esse parágrafo se refere à condicionalidade de detenção do Certificado de Entidades Beneficente de Assistência Social (CEBAS/Saúde) para o repasse de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos que

atuam na área de prevenção e promoção da saúde. 

No trecho abaixo a ABIA descreve como essa condicionalidade tem afetado o trabalho desenvolvido pelas ONGs:

"Nos últimos anos, importantes organizações dedicadas ao tema do HIV-Aids fecharam suas portas depois de anos de serviço público relevante. A ameaça do fechamento também paira sobre outras organizações históricas que enfrentam crises severas de recursos, em parte devido à dificuldade em acessar recursos públicos, decorrente das restrições estabelecidas na LDO, que colocou no mesmo patamar fundações, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público. Essa situação limitou a transferência de recursos para as organizações que não se enquadram nas exigências da LDO, que requer o Certificado de Entidades Beneficentes da Assistência Social (CEBAS)". 

Segundo a ABIA, os legisladores devem tomar o tema da crise das ONGs como prioritário e adotar medidas que garantam a sustentabilidade dessas organizações para atender à crescente demanda pela preservação do controle social e da articulação entre governo e sociedade civil  na resposta às doenças que afligem a população brasileira. Eles entendem que a emenda ao artigo 51 é um importante passo nesse sentido.

Para ler a carta na integra acesse aqui

*O GTPI é composto pelas seguintes organizações:
Associação Brasileira Interdiciplinar de Aids - ABIA
Grupo de Incentivo a Vida - GIV
Grupo Pela Vidda-RJ
Grupo Pela Vidda -SP
Grupo de Apoio à Prevenção à Aids - GAPA/SP
Grupo de Apoio à Prevenção à Aids - GAPA/RS
Grupo de Resistência Asa Branca - GRAB
GESTOS - Soropositividade, Comunicação e Gênero
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor -IDEC
Conectas Direitos Humanos
Federação Nacional  dos Farmacêuticos - FENAFAR
Médicos Sem Fronteiras
Projeto Esperança São Miguel Paulista - PROJESP

Emenda à LDO: mais um passo para aprovação

O Senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) apresentou, nesta terça-feira (03/07), o Relatório ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013(PL 03/2012-CN) .

A Emenda à LDO 2013 que trata da dispensa do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) para instituições que trabalham nas áreas de prevenção e promoção à saúde, incluindo agravos como tuberculose, hanseníase, malária e dengue,  à HIV/Aids e hepatites virais, que já estavam previstas no texto,  foi acatada pelo relator. 

O texto ainda será votado, mas a inclusão da emenda ao relatório já representa uma importante conquista para a Frente Parlamentar pela Luta contra a Tuberculose.

ONGs e representantes dos movimentos sociais devem continuar se manifestando pelo portal e-Democracia e também junto à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e ao gabinete do deputado Antônio Brito (PTB/BA) pelos emails cssf@camara.gov.br e dep.antoniobrito@camara.gov.br, respectivamente. 

Para acessar os documentos apresentados, clique em relatório (para ver o conteúdo geral) e texto substitutivo (página 32, para acessar a inclusão da tuberculose e outros agravos no texto).

Presidente da Frente Parlamantar pela luta contra a Tuberculose apresenta emenda para viabilizar acesso à recursos para ONGs

Nesta semana, o deputado e presidente da Frente Parlamentar pela luta contra a Tuberculose, Antônio Brito (PTB/BA) apresentou à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) sugestão de emenda, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), referente à condicionalidade de detenção do Certificado de Entidades Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para o repasse de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos que atuam na área de prevenção e promoção da saúde.

Segundo o deputado a emenda tem fundamental importância no sentido de viabilizar o acesso à recursos para as entidades que atuam na prevenção e promoção da saúde. No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, enviado pelo poder executivo, estão contemplados agravos como HIV e hepatites virais. Esta emenda amplia o universo dos agravos contemplados incluindo tuberculose, malária, hanseníase e dengue.

Estas organizações não governamentais (ONGs) cumprem papel importante na execução das políticas públicas, integrando as redes de atenção à saúde em suas regiões, além de desenvolverem ações voltadas para as populações vulneráveis e possuírem amplo reconhecimento de suas comunidades.

No entanto, com a mudança de status da economia brasileira, que segundo o Banco Mundial é considerado como país de renda média/alta, as ONGs brasileiras tornaram-se inelegíveis para solicitação de recursos dos órgãos de cooperação internacionais. Além disso, por uma falha no projeto de lei enviado ao congresso que condiciona a liberação dos recursos à posse do CEBAS, as ONGs tem tido muita dificuldade na obtenção dos recursos públicos. 

A emenda do deputado foi acatada pela Comissão de Seguridade Social e Família, tornando-se emenda representada por esta comissão. Agora, aguarda aprovação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).  

Recentemente, a CMO abriu debate inédito com a sociedade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, por meio do portal oficial de interação da Câmara dos Deputados, o Portal e-Democracia . 

Qualquer cidadão interessado neste debate, especialista ou não, poderá trocar idéias e experiências, sugerir nova redação para o texto da lei, acessar e compartilhar conteúdos atualizados relacionados à LDO 2013. O debate será acompanhado pelos membros da CMO e consultores da área, que considerarão as contribuições em seus trabalhos legislativos.

Desta forma ONGs e representantes dos movimentos sociais não só podem como devem se manifestar por meio deste portal e também pelo envio de e-mails à Comissão de Seguridade Social e Família (cssf@camara.gov.br) e ao gabinete do deputado Antônio Brito (dep.antoniobrito@camara.gov.br) para reforçar a importância de se incorporar esta emenda à Lei de Diretrizes e Orçamento 2013.