Edital publicado. E agora?

O Ministério da Saúde lançou nesta terça-feira (11) edital inédito para seleção de projetos de organizações da sociedade civil que visam desenvolver ações comunitárias nas áreas de vigilância, prevenção e o controle de doenças. É a primeira vez que o Ministério da Saúde investe recursos em ações com essa abrangência. 

O objetivo é ampliar o alcance das ações de prevenção e de estímulo ao diagnóstico precoce de Doenças Sexualmente Transmissíveis, HIV/aids, hepatites virais, tuberculose, hanseníase, malária e dengue, reduzindo assim o estigma e discriminação em populações vulneráveis. As inscrições devem ser realizadas até 31 de julho.

A instituição interessada em participar do processo seletivo deverá preencher os pré-requisitos para celebração de convênios e fazer a inscrição, na página do Fundo Nacional de Saúde (FNS), seguindo as regras estabelecidas por esse órgão.

Critérios para participação

1. Poderá participar da seleção qualquer entidade privada, sem fins lucrativos. 

2. Cada projeto com ações de abrangência municipal será beneficiado com investimentos entre R$ 100 mil e R$ 200 mil. 

3. Projetos que forem de alcance nacional poderão receber R$ 500 mil. 

4. O financiamento das atividades terá prazo de um ano, podendo ser prorrogado por mais um.

SICONV

Para inscrever o projeto na página do Fundo Nacional de Saúde (FNS), TODAS as organizações devem estar cadastradas no SICONV. 

Somente com o cadastro no SICONV será possível entrar no sistema para apresentar a proposta!

Quem ainda não tem cadastro precisa se dirigir à unidade de cadastramento mais próxima, com os documentos requisitados pela Portaria 127. Para saber qual a unidade mais próxima de você, clique aqui.

De acordo com a portaria interministerial nº 127 de 29 de maio de 2008 é preciso apresentar a seguinte documentação no cadastramento: 

1. Do Representante

O representante do órgão ou da entidade, responsável pela entrega dos documentos e das informações para fins de cadastramento, deverá comprovar seu vínculo com o cadastrado, demonstrando os poderes para representá-lo neste ato que poderá ser feita mediante apresentação de:

I - cópia autenticada dos documentos pessoais do representante, em especial, Carteira de Identidade e CPF;

II - cópia autenticada do diploma eleitoral, acompanhada da publicação da portaria de nomeação ou outro instrumento equivalente, que delegue competência para representar o ente, órgão ou entidade pública, quando for o caso; 

III - cópia autenticada da ata da assembléia que elegeu o corpo dirigente da entidade privada sem fins lucrativos, devidamente registrada no cartório competente, acompanhada de instrumento particular de procuração, com firma reconhecida, assinada pelo dirigente máximo, quando for o caso.

2. Da entidade

Para a realização do cadastramento das entidades privadas sem fins lucrativos será exigido:

I - cópia do estatuto ou contrato social registrado no cartório competente e suas alterações;

II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

III - declaração do dirigente máximo da entidade acerca da inexistência de dívida com o Poder Público e de inscrição nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito;

IV - declaração da autoridade máxima da entidade informando que nenhuma das pessoas relacionadas no inciso II é agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

V - prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ pelo prazo mínimo de três anos**;

VI - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da lei; e

VII - comprovação da qualificação técnica e da capacidade operacional, mediante declaração de funcionamento regular nos 3 (três) anos anteriores ao credenciamento, emitida por 3 (três) autoridades do local de sua sede.**

**Nas ações voltadas à educação, à assistência social e à saúde, as exigências previstas nos incisos V e VII do caput poderão ser atendidas somente em relação ao exercício anterior.

Atenção! Atenção! Atenção!

Segundo o Edital, É elegível para participar deste Chamamento a instituição que cumpra os requisitos dispostos na Lei nº 12.708, de 2012 e no art. 22 e §6º do art. 8º da Portaria Interministerial nº 507, de 2011". 

A Lei nº 12.708 de 2012 é a lei que versa sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013. Logo, o CEBAS poderá ser dispensado nos casos expressos pela Lei!

Veja abaixo:

Art. 51.  A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei no 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.

§ 1o  A certificação de que trata o caput poderá ser:

I - substituída pelo pedido de renovação da certificação devidamente protocolizado e ainda pendente de análise junto ao órgão competente, nos termos da legislação vigente; ou

II - dispensada, desde que a entidade seja selecionada em processo público de ampla divulgação promovido pelo órgão ou entidade concedente para execução de ações, programas ou serviços em parceria com a administração pública federal, nas seguintes áreas:

a) atenção à saúde aos povos indígenas;

b) atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas;

c) combate à pobreza extrema;

d) atendimento às pessoas com deficiência; e

e) prevenção, promoção e atenção às pessoas com HIV - Vírus da Imunodeficiência humana, hepatites virais, tuberculose, hanseníase, malária e dengue.

§ 2o  As despesas com saúde deverão atender também aos requisitos da Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012.

Cadastrei no SICONV, e agora?

Após o cadastro, o representante receberá um login e uma senha para acessar a página  https://www.convenios.gov.br/portal/ e iniciar a inscrição do projeto, conforme orientações. 

NÃO serão aceitas propostas enviadas por correio, tudo deverá ser feito via site do Fundo Nacional de saúde – www.fns.gov.br 

Em https://www.convenios.gov.br/portal/unidadeCadastradora.html
podem ser encontrados todos os manuais referente ao cadastramento.

No site do FNS (www.fns.gov.br) há também uma cartilha para apresentação de projetos, onde vocês poderão encontrar todas as regras de como fazer convênios. Ela pode ser encontrada no canto superior direito da página ou acessada diretamente aqui: http://www.fns2.saude.gov.br/documentos/cartilha.pdf.

Para acessar o edital, clique aqui.

*com informações do Ministério da Saúde

Assembleia Geral Ordinária da Parceria Brasileira contra a Tuberculose

Nesta quarta-feira, 19, a Parceria Brasileira Contra a Tuberculose se reunirá em assembleia geral na cidade do Rio de Janeiro para eleger a nova secretaria executiva e discutir, entre outros temas, sustentabilidade, atuação e novos rumos da Parceria e os avanços e desafios para o controle da tuberculose.

Durante o evento, a atual secretária executiva, Nadja Faraone, apresentará um relato das ações desenvolvidas em seus dois anos de gestão da Parceria. No período da tarde, será realizada a eleição da nova secretaria executiva para o período de 2012 a 2014.

Também serão apresentadas candidaturas de novas organizações que desejam fazer parte da Parceria e homologação daquelas que forem aprovadas.

A Parceria Brasileira contra a Tuberculose é uma instância colegiada voltada para promover a prevenção e o controle da tuberculose por meio do esforço conjunto e articulado de organizações governamentais, não governamentais, entidades privadas, academia, instituições de pesquisa e organismos internacionais com atuação no Brasil.

Serviço:
Assembléia Geral Ordinária da Parceria Brasileira contra a Tuberculose  
Data: 19 de setembro
Hora: 9h às 18h
Local: Hotel Windsor Florida, Rua Ferreira Viana , 81 – Flamengo, Rio de Janeiro.

Inscrições abertas para curso gratuito de Avaliação Econômica de Projetos Sociais

A Fundação Itaú Social realiza, de 10 de setembro a 26 de novembro, o curso gratuito de Avaliação Econômica de Projetos Sociais nas cidades de Fortaleza, Porto Alegre, Recife (SEPLAG-PE) e São Paulo. 

O curso oferece aos participantes acesso a metodologias e ferramentas específicas para avaliar o impacto de projetos e calcular o retorno econômico para a sociedade. 

Podem participar gestores de projetos sociais de organizações não-governamentais, órgãos governamentais, institutos e fundações empresariais. Os inscritos devem ter experiência no uso de Excel e noções básicas de matemática financeira e estatística. 

Interessados em participar devem se inscrever até o dia 19 de agosto aqui. 

Outras informações em avaliacaoeconomica@itau-unibanco.com.br

Fundação André Maggi lança Edital para financiamento de pequenos projetos

A Fundação André Maggi lançou edital para seleção pública de projetos sociais a serem desenvolvidos em 2013, em parceria com instituições nas cidades de atuação do Grupo André Maggi, hoje presente nos Estados de Mato Grosso, Rondônia, Pará, São Paulo, Amazonas, Paraná e Rio Grande do Sul. 

Com o objetivo de fomentar ações voltadas à saúde, a Fundação André Maggi irá priorizar neste edital os projetos voltados aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio nº 4, 5 e 6 que correspondem, respectivamente, à redução da mortalidade infantil; melhoraria da saúde materna; e combate à HIV/AIDS, malária e outras doenças. 

Podem participar da seleção organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e organizações governamentais. 

As inscrições devem ser realizadas até 24 de agosto pelo site: http://www.grupoandremaggi.com.br/

Para este Edital foram destinados R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Cada instituição pode enviar até dois projetos e cada projeto inscrito pode solicitar o recurso de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Além do recurso financeiro, os projetos selecionados são acompanhados de perto pela equipe técnica da Fundação André Maggi, que promove desde visitas técnicas e capacitações para melhorar a gestão dos projetos, até a avaliação de indicadores de impacto.

Os inscritos serão analisados pela equipe técnica da Fundação André Maggi e colaboradores do Grupo, além dos Conselhos Curador e Fiscal da Fundação André Maggi, responsáveis pela aprovação. 

ABIA apóia emenda que trata da condicionalidade de detenção do CEBAS para repasse de recursos às ONGs

Em carta aberta aos deputados membros da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO),  a Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (ABIA) e o Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI/REBRIP1*) apóiam a aprovação da emenda proposta pelo deputado, e presidente da Frente Parlamentar para Luta contra a Tuberculose, Antônio Brito (PTB/BA), que altera o texto do Artigo 51, Parágrafo único, Inciso II do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013. 

Esse parágrafo se refere à condicionalidade de detenção do Certificado de Entidades Beneficente de Assistência Social (CEBAS/Saúde) para o repasse de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos que

atuam na área de prevenção e promoção da saúde. 

No trecho abaixo a ABIA descreve como essa condicionalidade tem afetado o trabalho desenvolvido pelas ONGs:

"Nos últimos anos, importantes organizações dedicadas ao tema do HIV-Aids fecharam suas portas depois de anos de serviço público relevante. A ameaça do fechamento também paira sobre outras organizações históricas que enfrentam crises severas de recursos, em parte devido à dificuldade em acessar recursos públicos, decorrente das restrições estabelecidas na LDO, que colocou no mesmo patamar fundações, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público. Essa situação limitou a transferência de recursos para as organizações que não se enquadram nas exigências da LDO, que requer o Certificado de Entidades Beneficentes da Assistência Social (CEBAS)". 

Segundo a ABIA, os legisladores devem tomar o tema da crise das ONGs como prioritário e adotar medidas que garantam a sustentabilidade dessas organizações para atender à crescente demanda pela preservação do controle social e da articulação entre governo e sociedade civil  na resposta às doenças que afligem a população brasileira. Eles entendem que a emenda ao artigo 51 é um importante passo nesse sentido.

Para ler a carta na integra acesse aqui

*O GTPI é composto pelas seguintes organizações:
Associação Brasileira Interdiciplinar de Aids - ABIA
Grupo de Incentivo a Vida - GIV
Grupo Pela Vidda-RJ
Grupo Pela Vidda -SP
Grupo de Apoio à Prevenção à Aids - GAPA/SP
Grupo de Apoio à Prevenção à Aids - GAPA/RS
Grupo de Resistência Asa Branca - GRAB
GESTOS - Soropositividade, Comunicação e Gênero
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor -IDEC
Conectas Direitos Humanos
Federação Nacional  dos Farmacêuticos - FENAFAR
Médicos Sem Fronteiras
Projeto Esperança São Miguel Paulista - PROJESP

Ativistas que lutam contra aids e tuberculose fazem manifestação na Rio+20 para estimular controle social no País

Pedro Malavolta em especial para a Agência Aids 

Organizações não governamentais (ONG) que trabalham com questões ligadas à aids e à tuberculose aproveitaram a realização da Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, para chamar atenção sobre as dificuldade que a sociedade civil organizada brasileira está sofrendo. Nessa terça-feira, 19 de junho, cerca de 50 pessoas participaram de uma manifestação. Eles seguraram cartazes com frases com reivindicações como “A saúde brilha em genebra, mas a vulnerabilidade continua aqui”, distribuíram camisinhas e cantaram palavras de ordem como “não é mole não, controle social está em risco de extinção”. Os ativistas percorreram o espaço da Cúpula dos Povos, no Aterro do Flamengo, e depois seguiram até a Cinelândia no centro do Rio.

O ato faz parte das ações da campanha SOS ONGs Brasil, lançada em fevereiro deste ano, que pede uma rediscussão sobre o financiamento das entidades da sociedade civil que fazem o controle social das políticas de saúde, em especial no caso da aids e da tuberculose.

Nilo Geronimo Borgna, ativista soropositivo que estava na manifestação, denunciou as mudanças na política de isenção no transporte intermunicipal na região metropolitana do Rio. “Antes tínhamos passe livre no transporte intermunicipal, hoje estamos limitados a 10 passagens e às vezes precisamos usar essas passagens para transporte dentro do município também”, contou

Para Felipe de Carvalho, da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (ABIA), problemas como o de Borgna exemplificam como “a falência de ONGs ligadas ao controle social causa uma precarização da resposta brasileira e local para a aids”.

Evolução das negociações com o governo

Renata Reis, também da Abia, acredita que a campanha SOS ONGs Brasil “quer garantir um debate amplo e claro sobre o financiamento das ONGs no Brasil.” Segundo ela, a falência das organizações da sociedade civil terá consequências para a maneira como é estruturado o tratamento e a prevenção as doenças sexualmente transmissíveis no País. “A resposta brasileira sempre foi considerada um exemplo porque juntava a atuação do poder público com a da sociedade civil”, explica.

Para Renata, é impossível para as ONGs viverem apenas com os editais de publicações, eventos ou projetos. “Não conseguimos garantir condições dignas de trabalho dessa maneira. E nós precisamos de dedicação para conseguir enfrentar aspectos da epidemia de aids hoje como a complexidade das respostas biomédicas, de comércio internacional e de patentes.”

Segundo Renata, para a Abia, a reunião realizada com o governo para discutir o problema ainda não provocou respostas satisfatórias. “Não dá para dizer que o ministério não respondeu, mas essa resposta ainda não resolve os problemas”, disse. “Precisamos de um financiamento emergencial para garantir a continuidades das ONGs que fazem controle social antes de iniciar o debate sobre financiamento”, finalizou.